Foi publicado hoje (18/12), o Ofício Circular nº18/2023 que convoca os Vereadores e também toda a população, a participarem das 02(duas) Sessões Extraordinárias que irão ocorrer nesta quarta-feira (20/12) às 19h00 e às 19h30.
A reunião será de forma presencial no plenário da câmara municipal, mas também contará com a transmissão ao vivo no YouTube através do canal da Câmara Municipal de Itumbiara.
A pauta das reuniões será sobre discussões e votações dos projetos de lei que constam em anexo.
Contamos com sua presença!
Câmara de ITUMBIARA, Melhorar sempre, essa é a lei.
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O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
É uma legislação que tem o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade de consumidores e cidadãos.
Ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.
